RESOLUÇÃO Nº 209
DE 19 DE JUNHO DE 1990
Ementa: Permitir aos CRFs a cobrança de complementação do valor da anuidade.
O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA no uso das atribuições que lhe confere seu artigo 1º da Lei 3.820/60.
CONSIDERANDO que cabe ao CFF e aos CRFs zelar pelo bom exercício das atividades farmacêuticas, necessitando para tal dispor de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que a anuidade cobrada está defasada em relação à realidade econômica do País, inviabilizando assim a ação do CFF e dos CRFs em garantir o perfeito funcionamento destas entidades;
CONSIDERANDO que a decisão do Plenário do CFF nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º - Permitir os CRFs a cobrança, no ano em curso, de uma complementação de anuidade aos farmacêuticos neles inscritos.
Art. 2º - Estipular o valor desta complementação em até 2 MVR, para o recolhimento até 31 de agosto de 1990.
Art. 3º - Não se aplica a esta cobrança o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei 3.820/60.
A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de junho de 1990
ALBA LYGIA BRINDEIRO DE ARAÚJO
Presidente
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Conselho Federal de Farmácia
