RESOLUÇÃO CFN N.º 001/80
O CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 9º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N.º 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 84.444, DE 30 DE JANEIRO DE 1980 E DANDO CUMPRIMENTO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM SUA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 1979.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam criados 06 (seis) CONSELHOS REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, cujas siglas, jurisdições e sedes são as constantes do Quadro anexo.
Art. 2º. Os primeiros Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos pelo Ministro de Estado do Trabalho, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei supracitada.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de março de 1.980.
TERESINHA BEZERRA FURTADO
Presidente
Publicado no DOU de 6.3.80 pág. 1329
Quadro a que se refere o artigo 1º da Resolução CFN n.º 01/80
SIGLA JURISDIÇÃO(UNIDADES FEDERATIVAS) SEDE
CRN-1 DISTRITO FEDERALMATO GROSSOGOIÁS BRASÍLIA – DF
CRN-2 RIO GRANDE DO SULSANTA CATARINA PORTO ALEGRE – RS
CRN-3 PARANÁSÃO PAULOMATO GROSSO DO SUL SÃO PAULO - SP
CRN-4 RIO DE JANEIROMINAS GERAISESPÍRITO SANTO RIO DE JANEIRO - RJ
CRN-5 BAHIASERGIPE SALVADOR - BA
CRN-6 ALAGOASPERNAMBUCOPARAÍBARIO GRANDE DO NORTECEARÁPIAUÍMARANHÃOPARÁAMAZONASACREAMAPÁRONDÔNIARORAIMA RECIFE – PE
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