POLÍCIA MILITAR - Médico - Acumulação de cargo civil - Recurso extraordinário fundado no art. 99, IV, da CF - Impossibilidade - Dispositivo aplicável ao funcionalismo público civil. Ementa Oficial: Acumulação de cargos. Militar-médico. Constituição Federal, art. 99, IV (inaplicação). A condição funcional dos militares é específica e distinta dos servidores civis, não se lhes podendo atribuir a qualificação de funcionários públicos. A acumulação de cargos civis por militares tem regência específica no texto constitucional (art. 93, e §§). Interpretação do art. 33, § 3º, do Estatuto dos Militares. Agravo regimental improvido.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo regimental