TRABALHISTA. MÉDICO MILITAR. ACUMULAÇÃO PROIBIDA DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. 1. A Constituição Federal de 88 em seu artigo 42, §3º, reafirmou a proibição constante do artigo 93, § 4º da Constituição pretérita. 2. Ocorrendo, como na hipótese, a acumulação vedada, da relação de emprego não defluem garantias trabalhistas, porque tal vínculo se estabeleceu em afronta ao texto constitucional. 3. Apelação a que se nega provimento.

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso